III (continuação)

1. Sero ato reclamado revogado pelo órgão de execução fiscal, nos termos do artigo 277 nº2 do CPPT.
2. Ou, caso assim não se entenda, o que só por mera hipótese se admite, ser a penhora de que se reclama ser suspensa, até execução do património do devedor principal.
   –(Cópia Nº)
   133º--13-01-2011 --- A Advogada Sandra Gisela Lopes, recebeu do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada Unidade Orgânica 2, um despacho, que admitia liminarmente a reclamação deduzida dos presentes autos, e para responder no prazo de oito dias (cfr.art. 278, nº2 do Código de Procedimentos e Processo Tributário) – (Cópia Nº)
   134º--21-01-2011 --- A Advogada do Sr. Carlos Abreu, recebeu uma notificação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, Unidade Orgânica 2, referente ao Processo nº6/11.4BEALM, com a sentença, onde foi provado vários factos que dão razão ao Sr. Carlos Abreu, onde foi solicitado a anulação da penhora do seu vencimento até a venda do bem da devedora originária.
   (………………………………….)
   -Segundo a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, na linha 11.
   Em data que não se consegue apurar concretamente mas se terá situado entre 21/09/2010 e 10/12/2010, o Serviço de Finanças efetuou a penhora ao veículo de passageiros com a matrícula 72-62-GZ (cfr.doc. junto a fls.62 do processo executivo junto aos autos)
   -O Serviço de Finanças, mal, ignorou por completo esse facto passando desde logo, á penhora do imóvel que encontrou registado em seu nome. Ora o que deveria ter acontecido era proceder á reversão, penhorar o imóvel para garantir a divida   exequenta verificar se o bem estava registado em nome da originária e, logo de seguida, suspender a execução relativamente ao responsável caso o bem estivesse em nome da devedora originária.
   -Nenhum destes procedimentos foi levado a cabo pelo Serviço de Finanças, limitou-se a pedir a penhora do veiculo automóvel sem suspender o processo executivo contra o devedor subsidiaria.
   - Mais, mesmo depois de ter a divida garantida – o imóvel penhorado, de acordo com o Auto de Penhora tem o valor de € 60.460,00 (vide ponto 7 do probatório supra) – procede a nova penhora, desta feita dos vencimentos do devedor subsidiário.
   -Ou seja, o ato de penhora de vencimentos do executado por reversão efectuada nesta fase do processo é ilegal por não respeitar o benefício da execução prevista no artº 23º, nºs 2 e 3 do LGT, nem o disposto no art.135º do CPPT.
   Assim e sem necessidade de mais considerações julgar-se-á procedente a presente Reclamação na parte respeitante ao pedido de anulação do ato que determinou a penhora de vencimentos do Reclamante, devendo, em consequência e em virtude da existência de bens da devedora originária, ser suspenso o presente processo de execução fiscal na parte que respeita ao devedor subsidiário até á venda do bem existente no património daquela.
   IV. Decisão
   Nestes termos, absolve-se a Fazenda Pública da instancia relativamente ao pedido de anulação do despacho de reversão e julga-se procedente a presente Reclamação no que respeita ao pedido de anulação do ato de penhora do vencimento do Reclamante em virtude de existirem bens da devedora originária que devem ser previamente vendidos uma vez que o responsável subsidiário beneficia da execução do património da devedora originária, pelo que o processo de execução contra o revertido mostrando-se garantido com a penhora do imóvel deve ser suspenso até venda do bem da devedora originária.
   Valor do processo: € 5.000,00 (ART.97º-A, nº2 do CPPT)
   Custas pela Fazenda Pública e pelo Reclamante na proporção de 70%/30%, respectivamente. – (Cópia Nº)
   135º--20-02-2011 „Ÿ O Sr. Carlos Abreu recebeu uma carta registada do Serviço de Finanças de Seixal – 2, com indicação para pagar 238.42 Euros referentes ao Imposto Municipal Sobre Imóveis, para pagar até Abril de 2011. – (Cópia Nº)
   136º--22-02-2011 „Ÿ  O Sr. Carlos Abreu recebeu uma notificação referente ao Proc.º nº6/11.4BEALM do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada com o seguinte conteúdo:
   SENTENÇA

1. RELATÒRIO
   Carlos Alberto Marques Abreu, com os demais sinais dos autos que dou aqui por reproduzidos, deduziu a presente Reclamação do Ato do Órgão de Execução Fiscal que determinou a penhora dos seus vencimentos por reversão operada no processo de execução fiscal nº3697200301551116 que corre termos no Serviço de Finanças de Seixal 2ª.
    
   Para tanto alega, em síntese, que:
    
   A executada originariamente devedora do imposto possui bens que permitem o pagamento da dívida e mesmo que assim não fosse apenas depois de executivo o património daquela entidade é que se poderá proceder á reversão e á penhora de bens do revertido.
   Termina pugnando pela procedência da presente Reclamação e consequentemente anulação do ato Reclamado ou suspensa a penhora até que o património da devedora originária seja executivo.
   Juntou prova documental.
   Regularmente citada para contestar a Fazenda Pública fê-lo po articulado de fls 28 e sgs. dos autos, pugnando pelo improcedência da presente Reclamação.
   Aos autos foi junto o processo instrutor.
   Os autos foram com vista ao Ministério Público que pugnou pela procedência da presente Reclamação.
   Cumpre decidir.
    
   II DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
    
   O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia.
   As partes têm personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas.
   O Processo é o próprio e válido
   Inexistem nulidades
    
   III-FUNDAMENTAÇÂO
    
   A)- DOS FACTOS PROVADOS
    
   Compulsados os autos e analisada a prova documental, encontram-se assentes, por provados, os seguintes factos com interesses para decisão de mérito:
   1-Em 18/09/2003, foi autuado o processo de execução fiscal nº369720030155116, por dívidas da sociedade por quotas sob a firma “Qualinutri Consultadoria em Qualidade Industrial e Alimentar Lda.”. Por dívidas de IRC do exercício de 2001 no montante de 3.080.78€ (cgr. Doc. Junto a fls.1 do processo executivo junto dos autos);
    
   2-De fls. 4 do processo executivo consta uma tentativa de penhora de bens da devedora originária para uma divida no montante de 11.398.48€, não tendo sido encontrados bens;
    
   3-Por despacho de 23/09/2009, foi determinada a audição prévia do gerente Carlos Alberto Marques Abreu reversão da divida identificada no ponto anterior, bem como por dividas de IVA, IRS e coimas, no montante global de 8.522.14€ (cfr,doc junto a fls.11 do processo executivo junto aos autos);
    
   4-Em 09/10/2009, deu entrada no Serviço de Finanças de Seixal 2ª um requerimento designado “Oposição” alegando que a devedora originária possui um veículo automóvel com a matrícula 72/62/GZ (cfr. Doc. Junto a fls. 15 a 20 do processo executivo junto aos autos.
   5-Em 20/10/2009, foi proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças do Seixal 2ª o seguinte despacho: “Visto o contribuinte ainda não ter sido citado como revertido, encontram-se os autos em fase de exercício prévia a exposição será apreciada nesses termos. Analisando direito de audição apresentado reverto as dívidas respeitantes aos anos de 2001 a 2005 ao Sócio gerente Carlos Alberto Marques Abreu. Cite-se na qualidade de revertido, podendo nos trinta dias após a citação apresentar oposição judicial se o quiser fazer. (…)” (cfr.doc. junto a fls21 do processo executivo junto aos autos);
   6- Em 20/10/2009, foi proferido novo despacho do qual consta o seguinte: Face às diligências de fls. Que antecedem, e estando concretizada a audição do(s) responsáveis subsidiário (s), prossiga-se com a reversão da execução fiscal contra CARLOS ALBERTO MARQUES ABREU contribuinte nº180474898, morador na R. CIDADE DE COIMBRA Nº9 R/C ESQ – CORROIOS – 2855 CORROIOS na qualidade de Responsável Subsidiário, pela dívida abaixo discriminada. Atenta a fundamentação infra, a qual tem de constar da citação, proceda-se á citação do(s) executado(s) por reversão, nos termos do Art. 160º do C.P.P.T. para pagar no prazo de 30 (trinta) dias, a quantia que contra si reverteu sem juros de mora nem custas (nº5 do Art. 23º da L.G.T.) Fundamentos da Reversão: Os administradores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período do exercício do seu cargo  (art.24/nº1/b) LGT”. (cfr. Doc. Junto a fls.22 do processo executivo junto aos autos);
    
   7-EM 08/07/2010, foi lavrado um “Auto de Penhora” sobre a fracção autónoma designada pela letra “B” correspondente ao R/C esquerdo do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Rua Cidade de Coimbra nº9, Corroios, ao qual foi atribuído o valor patrimonial de 60.460,00€ a qual foi registada (cfr. Doc. Junto a fls. 40 a 50 do processo executivo junto aos autos)
    
   8- O executado por reversão foi citado em 28/07/2010 (cfr, doc. Junto a fls. 33e 34 do processo executivo junto aos autos);
    
   9-Em 28/07/2010, apresentou um pedido de apoio judiciário na modalidade de consulta jurídica e apoio judiciário (cfr. Doc. Junto a fls. 54 a 58 do processo de execução fiscal)
    
   10- Em 27/08/2010, doi deferido o pedido de apoio judiciário nas modalidades (cfr. Doc. Junto a fls, 9 dos autos)
    
   11.Em data que não se consegue apurar concretamente mas terá situado entre 21/09/2010 e 10/12/2010, o Serviço de Finanças efetuou a penhora ao veículo ligeiro de passageiros com a matrícula 72-62-GZ (cg«fr. Doc. Junto a fls.62 do processo executivo junto aos autos);
    
   12- Em 10/12/2010 foi efectuada a penhora de 1/6 do vencimento do ora reclamante junto da sociedade Prosegur, Companhia de Segurança Unipessoal, Lda. (cfr. Doc. Junto afls63 do processo de execução aos autos);
   13- Em 10/12/210 deu entrada no Serviço de Finanças a presente reclamação (cfr. Carimbo aposto na fl.  de rosto da p.i. (cfr. Fl. 3 dos autos);
    
   14- Em 27/12/2010, foi proferido pelo Chefe de Finanças o seguinte despacho: “ O requerente é o único gerente nomeado constante da Certidão da Conservatória do Registo Comercial.
   Veio aos autos exercer o direito de audição prévia, mais tarde convocado em oposição judicial e remetida ao respectivo tribunal.
   Uma vez que alega a existência de bens da devedora originária cumpre apreciar tal facto, antes da subida da presente reclamação apresentada nos termos do art. 276 do CPPT. O único bem que foi indicado, veículo com a matrícula do ano de 1996, encontra-se em parte incerta, eventualmente na posse da ex-esposa do executado não sendo previsível, em face do litígio que decorre entre o executado que a Fazenda Nacional venha a tomar posse do mesmo. Face ao seu valor comercial a Fazenda Nacional não prevê que da eventual venda provenha algum valor passível de aplicação nos presentes autos. Assim mantenho as penhoras acima referidas por inexistência de bens susceptiveis de gerarem qualquer pagamento, em nome da devedora original.
   Remetam-se os autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada para apreciação, depois de informados (cfr. doc. Junto a fls 24 (frente e verso do processo executivo junto aos autos).
    
   A decisão da matéria de facto com base no exame das informações e documentos, não impugnados, que dos autos constam, todos objecto de análise concreta, conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.
    
   Dos factos constantes da impugnação, todos objetos de análise concreta, não se provaram os que não constam da factualidade supra descrita.
    
   B) QUESTÕES JURIDICAS A SOLUCIONAR
    
   Nos presentes autos teremos que decidir se o ato Reclamado enferma ou não vícios que lhe são imputados
    
   C) DO DIREITO
   Alega o Reclamante que, por um lado, não se encontra devidamente fundamentado o ato de reversão, e por outro lado que a devedora originária possui bens que podem ser penhorados e vendidos, sendo certo que o executado por reversão beneficia da excussão prévia.
    
   Alega por seu lado a Fazenda Pública que não é possível reclamar do ato de reversão porquanto já passaram mais de dez dias sobre a data da citação e por outro lado, que o ato de penhora do vencimento é perfeitamente válido.
    
   Vejamos.
    
   Desde logo, se coloca a questão de saber este é o meio adequado para fazer face ao despacho de reversão.
    
   Conforme tem vindo a ser jurisprudência uniforme do STA, o presente meio processual não é o adequado para reagir contra o ato de reversão do órgão de execução fiscal. De facto, conforme se afirma no Acórdão do STA de 27/10/210 no recurso nº328/10, que passamos a citar: “È a oposição á execução fiscal e não o processo de impugnação judicial ou a reclamação prevista no artº 276º do CPPT o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento na falta de fundamentação legal que sustente esse despacho de reversão da execução fiscal e na inobservância do benefício de execução prévia dos bens de devedora originária, fundamento este que se enquadra na al, b) do nº1 do artº204 do CPPT”.
    
   Assim sendo, não poderá ser apreciado neste processo a questão da legalidade ou ilegalidade do ato de reversão.
    
   No entanto, vem o Reclamante alega que a penhora efectuada ao seu vencimento não poderia ter lugar uma vez que existindo bens da devedora originária passiveis de penhora, deve, em primeiro lugar ser executivo o património da devedora originária e, apenas depois, desse facto poderá ocorrer a reversão.
    
   Vejamos
    
   Determina o artº 23 da LGT que a reversão das dívidas tributárias contra os responsáveis subsidiários depende da fundada existência de bens da devedora originária, sem prejuízo do benefício da excussão prévia do património desta, podendo, no entanto, serem adoptadas medidas para garantir a divida tributária.
    
   Por outro lado dispõe o art. 217  do CPPT, sob a epigrafe “Extensão da Penhora” que:
    
   “A penhora será feita somente nos bens suficientes para o pagamento da divida exequenda e do acrescido, mas, quando o produto dos bens penhorados for insuficiente para o pagamento da execução esta prosseguirá em outros bens”.
    
   Por outro lado estipula o art.196, do CPPT que:
   “1-A execução fica suspensa até á decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, a impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da divida exequenda, (….) desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195º ou prestada nos termos do artigo 199º ou a penhora garanta a totalidade da garantia exequenda e do acrescido, o que será informado no processo pelo funcionário competente.
   2-Se não houver garantia constituída ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados não garantirem a dívida exequenda e acrescido, será ordenada a notificação do executado para prestar garantia referida no número anterior dentro do prazo de 15 dias.
   3- Se a garantia não for prestada nos termos nos termos do número anterior, proceder-se-á de imediato á penhora”
    
   O regime estabelecido na LGT relativamente á reversão das dívidas tributárias não faz depender a reversão da prévia execução do património da devedora originária. Ou seja, desde que não existam bens da devedora originária ou que fundamente os mesmos sejam insuficientes para o pagamento da divida, o processo pode ser revertido contra os devedores subsidiários. O que acontece é que, antes de se proceder a qualquer venda do património do devedor subsidiário, deverá vender-se todo o património da devedora originária e apenas depois deste estar completamente esgotado é que se poderá agir contra o património do devedor subsidiário. Isto acontece porque apenas depois da venda efetiva dos bens da devedora originária é que se poderá determinar com exatidão o montante pelo qual será responsável o devedor subsidiário.
    
   Passemos agora ao caso dos presentes autos.
    
   Resulta do probatório supra que antes de revertida a presente execução foi procurado determinar se existiam ou não bens da devedora originária (cfr. Ponto 2 do probatório supra). Em face dessa inexistência de bens foi determinada a audiência prévia do responsável subsidiário antes da reversão.
    
   No documento de resposta á audiência prévia o ora Reclamante vem afirmar que a devedora originária possui um bem passível de penhora.
    
   O Serviço de Finanças, mal ignorou por completo esse facto passando, desde logo, á penhora do imóvel que encontrou registado em seu nome. Ora o que deveria de ter acontecido era proceder á reversão, penhorar o imóvel para garantir a divida exequente verificar se o bem estava registado em nome da devedora originária e, logo de seguida, suspender a execução relativamente ao responsável subsidiário caso o bem estivesse em nome da devedora originária.
    
   Nenhum destes procedimentos foi levado a cabo pelo Serviço de Finanças, limitou-se a pedir a penhora do veículo automóvel sem suspender o processo executivo contra o devedor subsidiário.
    
   Mais, o mesmo depois de ter a divida garantida – o imóvel penhorado de acordo com o Auto de Penhora tem o valor patrimonial de 60.460,00€ ( vide ponto 7 do probatório supra) – procede a nova penhora, desta feita dos vencimentos do devedor subsidiário.
   Ou seja, o ato de penhora de vencimentos do executado por reversão efectuada nesta fase do processo é ilegal por não respeitar o beneficio da excussão prevista no art.23, nºs 2 e3 da LGT, nem o disposto no art. 153º do CPPT.
    
   Assim e sem necessidade de mais considerações julgar-se-á procedente a presente Reclamação na parte respeitante ao pedido de anulação do ato que determinou a penhora de vencimentos do Reclamante, devendo, em consequência e em virtude da existência de bens da devedora originária, ser suspenso o presente processo de execução fiscal na parte que respeita ao devedor subsidiário até á venda do bem existente no património daquela.
    
    
   IV. DECISÃO
    
   Nestes termos, absolve-se a Fazenda Pública da instancia relativamente ao pedido de anulação do despacho de reversão e julga-se procedente a presente Reclamação no que respeita ao pedido de anulação do ato de penhora do vencimento do Reclamante em virtude de existirem bens da devedora originária que devem ser previamente vendidos uma vez que o responsável subsidiário do beneficio da excussão do património da devedora originária, pelo que o processo de execução contra o revertido mostrando-se garantido com a penhora do imóvel deve ser suspenso até a venda do bem da devedor originária.
    
   Valor do processo: 5.000.00€ (art.97º-A,nº  2 do CPPT)

SENTENÇA

1. RELATÒRIO
   Carlos Alberto Marques Abreu, com os demais sinais dos autos que dou aqui por reproduzidos, deduziu a presente Reclamação do Ato do Órgão de Execução Fiscal que determinou a penhora dos seus vencimentos por reversão operada no processo de execução fiscal nº3697200301551116 que corre termos no Serviço de Finanças de Seixal 2ª.
2. Para tanto alega, em síntese, que: 
   A executada originariamente devedora do imposto possui bens que permitem o pagamento da dívida e mesmo que assim não fosse apenas depois de executivo o património daquela entidade é que se poderá proceder á reversão e á penhora de bens do revertido.
   Termina pugnando pela procedência da presente Reclamação e consequentemente anulação do ato Reclamado ou suspensa a penhora até que o património da devedora originária seja executivo.
   Juntou prova documental.
   Regularmente citada para contestar a Fazenda Pública fê-lo po articulado de fls 28 e sgs. dos autos, pugnando pelo improcedência da presente Reclamação.
   Aos autos foi junto o processo instrutor.
   Os autos foram com vista ao Ministério Público que pugnou pela procedência da presente Reclamação.
   Cumpre decidir.
    
   II DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
    
   O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia.
   As partes têm personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas.
   O Processo é o próprio e válido
   Inexistem nulidades
    
   III-FUNDAMENTAÇÂO
    
   A)- DOS FACTOS PROVADOS
    
   Compulsados os autos e analisada a prova documental, encontram-se assentes, por provados, os seguintes factos com interesses para decisão de mérito:
   cgr. Doc. Junto a fls.1 do processo executivo junto dos autos); 
   não tendo sido encontrados bens; 
   cfr,doc junto a fls.11 do processo executivo junto aos autos); 
   4-Em 09/10/2009, deu entrada no Serviço de Finanças de Seixal 2ª um requerimento designado “Oposição” alegando que a devedora originária possui um veículo automóvel com a matrícula 72/62/GZ (cfr. Doc. Junto a fls. 15 a 20 do processo executivo junto aos autos.
   5-Em 20/10/2009, foi proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças do Seixal 2ª o seguinte despacho: “Visto o contribuinte ainda não ter sido citado como revertido, encontram-se os autos em fase de exercício prévia a exposição será apreciada nesses termos. Analisando direito de audição apresentado reverto as dívidas respeitantes aos anos de 2001 a 2005 ao Sócio gerente Carlos Alberto Marques Abreu. Cite-se na qualidade de revertido, podendo nos trinta dias após a citação apresentar oposição judicial se o quiser fazer. (…)” (cfr.doc. junto a fls21 do processo executivo junto aos autos);
   cfr. Doc. Junto a fls.22 do processo executivo junto aos autos); 
   a qual foi registada (cfr. Doc. Junto a fls. 40 a 50 do processo executivo junto aos autos) 
   O executado por reversão foi citado em 28/07/2010 (cfr, doc. Junto a fls. 33e 34 do processo executivo junto aos autos); 
   Em 28/07/2010, apresentou um pedido de apoio judiciário na modalidade de consulta jurídica e apoio judiciário (cfr. Doc. Junto a fls. 54 a 58 do processo de execução fiscal) 
   Em 27/08/2010, doi deferido o pedido de apoio judiciário nas modalidades (cfr. Doc. Junto a fls, 9 dos autos) 
   fr. Doc. Junto a fls.62 do processo executivo junto aos autos); 
   12- Em 10/12/2010 foi efectuada a penhora de 1/6 do vencimento do ora reclamante junto da sociedade Prosegur, Companhia de Segurança Unipessoal, Lda. (cfr. Doc. Junto afls63 do processo de execução aos autos);
   Em 10/12/210 deu entrada no Serviço de Finanças a presente reclamação (cfr. Carimbo aposto na fl.  de rosto da p.i. (cfr. Fl. 3 dos autos); 
   14- Em 27/12/2010, foi proferido pelo Chefe de Finanças o seguinte despacho: “ O requerente é o único gerente nomeado constante da Certidão da Conservatória do Registo Comercial.
   Veio aos autos exercer o direito de audição prévia, mais tarde convocado em oposição judicial e remetida ao respectivo tribunal.
   Uma vez que alega a existência de bens da devedora originária cumpre apreciar tal facto, antes da subida da presente reclamação apresentada nos termos do art. 276 do CPPT. O único bem que foi indicado, veículo com a matrícula do ano de 1996, encontra-se em parte incerta, eventualmente na posse da ex-esposa do executado não sendo previsível, em face do litígio que decorre entre o executado que a Fazenda Nacional venha a tomar posse do mesmo. Face ao seu valor comercial a Fazenda Nacional não prevê que da eventual venda provenha algum valor passível de aplicação nos presentes autos. Assim mantenho as penhoras acima referidas por inexistência de bens susceptiveis de gerarem qualquer pagamento, em nome da devedora original.
   se os autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada para apreciação, depois de informados (cfr. doc. Junto a fls 24 (frente e verso do processo executivo junto aos autos). 
   A decisão da matéria de facto com base no exame das informações e documentos, não impugnados, que dos autos constam, todos objecto de análise concreta, conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório. 
   Dos factos constantes da impugnação, todos objetos de análise concreta, não se provaram os que não constam da factualidade supra descrita.
    
   B) QUESTÕES JURIDICAS A SOLUCIONAR 
   Nos presentes autos teremos que decidir se o ato Reclamado enferma ou não vícios que lhe são imputados
    
   C) DO DIREITO
   Alega o Reclamante que, por um lado, não se encontra devidamente fundamentado o ato de reversão, e por outro lado que a devedora originária possui bens que podem ser penhorados e vendidos, sendo certo que o executado por reversão beneficia da excussão prévia. 
   Alega por seu lado a Fazenda Pública que não é possível reclamar do ato de reversão porquanto já passaram mais de dez dias sobre a data da citação e por outro lado, que o ato de penhora do vencimento é perfeitamente válido. 
   Vejamos. 
   Desde logo, se coloca a questão de saber este é o meio adequado para fazer face ao despacho de reversão. 
   Conforme tem vindo a ser jurisprudência uniforme do STA, o presente meio processual não é o adequado para reagir contra o ato de reversão do órgão de execução fiscal. De facto, conforme se afirma no Acórdão do STA de 27/10/210 no recurso nº328/10, que passamos a citar: “È a oposição á execução fiscal e não o processo de impugnação judicial ou a reclamação prevista no artº 276º do CPPT o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento na falta de fundamentação legal que sustente esse despacho de reversão da execução fiscal e na inobservância do benefício de execução prévia dos bens de devedora originária, fundamento este que se enquadra na al, b) do nº1 do artº204 do CPPT”.
    
   Assim sendo, não poderá ser apreciado neste processo a questão da legalidade ou ilegalidade do ato de reversão.
    
   No entanto, vem o Reclamante alega que a penhora efectuada ao seu vencimento não poderia ter lugar uma vez que existindo bens da devedora originária passiveis de penhora, deve, em primeiro lugar ser executivo o património da devedora originária e, apenas depois, desse facto poderá ocorrer a reversão.
    
   Vejamos
    
   23 da LGT que a reversão das dívidas tributárias contra os responsáveis subsidiários depende da fundada existência de bens da devedora originária, sem prejuízo do benefício da excussão prévia do património desta, podendo, no entanto, serem adoptadas medidas para garantir a divida tributária. 
   que: 
    
   Por outro lado estipula o art.196, do CPPT que:
   “1-A execução fica suspensa até á decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, a impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da divida exequenda, (….) desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195º ou prestada nos termos do artigo 199º ou a penhora garanta a totalidade da garantia exequenda e do acrescido, o que será informado no processo pelo funcionário competente.
   2-Se não houver garantia constituída ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados não garantirem a dívida exequenda e acrescido, será ordenada a notificação do executado para prestar garantia referida no número anterior dentro do prazo de 15 dias.
   se todo o património da devedora originária e apenas depois deste estar completamente esgotado é que se poderá agir contra o património do devedor subsidiário. Isto acontece porque apenas depois da venda efetiva dos bens da devedora originária é que se poderá determinar com exatidão o montante pelo qual será responsável o devedor subsidiário. 
   Passemos agora ao caso dos presentes autos. 
   Resulta do probatório supra que antes de revertida a presente execução foi procurado determinar se existiam ou não bens da devedora originária (cfr. Ponto 2 do probatório supra). Em face dessa inexistência de bens foi determinada a audiência prévia do responsável subsidiário antes da reversão. 
   No documento de resposta á audiência prévia o ora Reclamante vem afirmar que a devedora originária possui um bem passível de penhora. 
   O Serviço de Finanças, mal ignorou por completo esse facto passando, desde logo, á penhora do imóvel que encontrou registado em seu nome. Ora o que deveria de ter acontecido era proceder á reversão, penhorar o imóvel para garantir a divida exequente verificar se o bem estava registado em nome da devedora originária e, logo de seguida, suspender a execução relativamente ao responsável subsidiário caso o bem estivesse em nome da devedora originária. 
   Nenhum destes procedimentos foi levado a cabo pelo Serviço de Finanças, limitou-se a pedir a penhora do veículo automóvel sem suspender o processo executivo contra o devedor subsidiário. 
   Mais, o mesmo depois de ter a divida garantida – o imóvel penhorado de acordo com o Auto de Penhora tem o valor patrimonial de 60.460,00€ ( vide ponto 7 do probatório supra) – procede a nova penhora, desta feita dos vencimentos do devedor subsidiário.
   Ou seja, o ato de penhora de vencimentos do executado por reversão efectuada nesta fase do processo é ilegal por não respeitar o beneficio da excussão prevista no art.23, nºs 2 e3 da LGT, nem o disposto no art. 153º do CPPT. 
   Assim e sem necessidade de mais considerações julgar-se-á procedente a presente Reclamação na parte respeitante ao pedido de anulação do ato que determinou a penhora de vencimentos do Reclamante, devendo, em consequência e em virtude da existência de bens da devedora originária, ser suspenso o presente processo de execução fiscal na parte que respeita ao devedor subsidiário até á venda do bem existente no património daquela. 
    
3. IV. DECISÃO 
   Nestes termos, absolve-se a Fazenda Pública da instancia relativamente ao pedido de anulação do despacho de reversão e julga-se procedente a presente Reclamação no que respeita ao pedido de anulação do ato de penhora do vencimento do Reclamante em virtude de existirem bens da devedora originária que devem ser previamente vendidos uma vez que o responsável subsidiário do beneficio da excussão do património da devedora originária, pelo que o processo de execução contra o revertido mostrando-se garantido com a penhora do imóvel deve ser suspenso até a venda do bem da devedor originária.
   Valor do processo: 5.000.00€ (art.97º-A,nº  2 do CPPT)

IRS          2011-01-01/12-31 03-07-2012       Total do Imposto                                        136.00€                         136.00€

Soma dos Créditos                                                                                                                                               136.00€

IRS          2003-01-01/12-31 03-07-2012       Juros de Mora-Certidão de Dívida                   30.31€                         30.31€

                                                                      2005 000055310

T. Justiça                               03-07-2012       Taxa de Justiça Processo                               6.60€                           6.61€.

                                                                       Processo 3697200501015346

O. Encargos                           03-07-2012       Outros Encargos Processo                              3.91€                           3.91€

IRS           2003-01-01/12-31 03-07-2012       Certidão de Divida                                      140.00€                       140.00€

Soma das dividas                                                                                                           180.82€                        136.00€

Saldo                                                                                                                                   0.00€ 

IRS          2011-01-01/12-31 03-07-2012       Total do Imposto                                        136.00€                       136.00€

Soma dos Créditos                                                                                                                                               136.00€

IRS          2003-01-01/12-31 03-07-2012       Juros de Mora-Certidão de Dívida                   30.31€                         30.31€

                                                                       2005 000055310

T. Justiça                               03-07-2012       Taxa de Justiça Processo                               6.60€                          6.61€.

                                                                       Processo 3697200501015346

O. Encargos                           03-07-2012       Outros Encargos Processo                               3.91€                          3.91€

IRS          2003-01-01/12-31 03-07-2012       Certidão de Divida                                        140.00€                       140.00€

Soma das dividas                                                                                                              180.82€                       136.00€

Saldo                                                                                                                                   0.00€

 Fica sabendo por este meio notificado (a) de que, nos termos do artigo 89º do código de Procedimento Tributário (CPPT), se procedeu á compensação das dívidas fiscais acima enunciadas com o (s) valor (ES) do (s) crédito (S) também identificados, em conformidade com a presente demonstração de compensação.

Do ato da compensação das dívidas fiscais poderá, querendo, apresentar reclamação judicial no órgão de execução fiscal dirigida ao Tribunal Administrativo e Fiscal, no prazo de 10 dias a contar da assinatura do aviso de recepção, de conformidade com o previsto nos artºs 276 e 277 do CPPT.

O dinheiro que foi aplicado é referente á devolução do meu IRS de 2011.

30º

31º

Aliás, não é a primeira vez que sou incomodado, perdendo horas e dias de trabalho, para justificar na referida Repartição de Finanças, que nada tenho a haver com impostos em falta referente, a trabalhos, venda de casa e herança da Sra. Fernanda Maria de Carvalho Cosme.

32º

Todas as diligências junto dos clientes conhecidos, para recuperar créditos, tornaram-se infrutíferos, porque alegadamente foram manipulados pela Sra. Fernanda Maria de Carvalho Cosme, há ainda a referir que a empresa em 2004, estava a certificar o Metro de Lisboa.

33º

34º

O bem que foi penhorado, pelos Serviços das Finanças, é a casa de habitação, que ficou regulada na Ata de Conferencia, referente ao processo de Regulação do poder Paternal nº484/05.0TMAVR de 06 de Outubro de 2005, pelas 14h30min, ficando acordados os seguintes pontos:

6º

35º

36º

37º

CONCLUSÃO

1º

Foi sempre por sua iniciativa, que o Sr. Carlos Alberto Marques Abreu, recorreu a todos os meios que estavam ao seu alcance.

2º

A incompetência demonstrada pela PSP de Aveiro, quando da apreensão do veiculo, e a sua entrega sem documentos à Sra. Fernanda Cosme. 

3º

4º

5º

Das inúmeras tentativas junto das Finanças para resolver o problema, ao longo de anos, nunca deu em nada. A única decisão que tomaram foi para aguardar uma resposta, que obviamente nunca veio. Este tipo de “cultura” é bem demonstrativo como tudo funciona no Estado Português (!).

6º

Se o Estado Português se sente lesado nesta situação, a grande responsabilidade é dos vários organismos envolvidos, que em devido tempo deveriam de forma celebre terem feito Justiça, infelizmente só agora acordaram, e ao que parece, todos os meios são possíveis para alcançar os seus objectivos, nem que seja arruinar a vida de quem não tem rigorosamente nada a haver e que no devido tempo se preocupou com aquilo que era dele e dos outros.

7º

8º

8.1º

O princípio de justiça aqui exposto por parte da Repartição das Finanças, não é nem deve ser designado Justiça Tributaria, pois para que isso acontece era necessário em primeiro lugar averiguar em que condições foi entregue o veículo pela PSP de Aveiro, assim como a decisão tomada pelo Tribunal de Albergaria-a-Velha.

8.2º

As Finanças têm conhecimento do caso por escrito, o que é certo é que não deram qualquer solução.

8.3

A oposição efectuada conforme indicação da Repartição de Finanças -2, que foi entregue no dia 09 Outubro de 2009, não obteve qualquer resposta, só depois de muita insistência, após terem penhorado o meu vencimento.

9º

Ressalvada melhor opinião, não pode ao ora oponente – percute-se – ser inculcada qualquer responsabilidade na ocorrência que deu origem á instauração da via executiva contra a originária devedora e, por reversão, a ele próprio.

10º

Em função do que foi exposto e de algumas insinuações efectuadas por alguns funcionários da Repartição de Finanças do Seixal -2, para eu resolver o assunto como puder, de modo a pagar o que “devo” as finanças, e tendo em conta a incompetência dos vários organismos nacionais envolvidos, quero que as Finanças esclareçam claramente, e de modo expresso, se sou eu que tenho que substituir estes organismos nomeadamente, o da Justiça, para atingir os vossos objectivos.

11º

12º

I- INTRODUÇÃO:

Despacho nº---------------

Data--------------

Anotações-------

A Diretora de Finanças (em Substituição) Maria do Carmo Morgado) i.T.A.P.

Parecer:

-Confirmo                                                                               Data 07/03/2013

A consideração superior.

José Alberto Pestana

Chefe de Divisão

Assunto: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA VEICULO AUTOMOVEL NÃO Localizável - BENEFICIO EXCUSSÃO PRÉVIA - SENTENÇA PROCESSO 6/11.4BEALM

Data 2012-02-28 Processo de execução fiscal nO3697200301551116 e apensos

Executado: Qualinutri CONSULTADORIA EM QUALIDADE INDUSTRIAL E ALIMENTAR, LDA

Proc.

Contribuinte 505051540

Técnico Responsável: Sandro Martins

Revertido: CARLOS ALBERTO MARQUES ABREU NIF 180.474.898

Serviço de Finanças de Seixal – 2 

Pelo que, solicita a chefe do serviço de Finanças do órgão da execução fiscal competente, parecer sobre a matéria controvertida.

 11- FACTOS: 

III- DA ANÁLISE:

IV - CONCLUSÃO:

À consideração Superior

Sandro Martins

1. Carlos Alberto Marques Abreu casado em regime de comunhão de adquiridos com Fernanda Maria de Carvalho Cosme – valor: 5.000 Euros
2. António Manuel Pereira Nogueira Abreu casado em regime de comunhão de adquiridos com Maria Emília das Neves Flamengo – valor: 1.000 Euros (não deu o dinheiro porque foi a compensação da utilização dos bens de Abreu & Biléu Lda.
3. Natércia Fernanda Marques Abreu casada em regime de comunhão de adquiridos com Manuel António Canelha Cardoso – valor: 4.000 Euros (que nunca foram dados, porque não tinha dinheiro.
4. O registo foi matriculado na Conservatória do Registo Comercial do Seixal com o no. 05679/000630.

180º--26-11-2013-18:17:35 ---  O Sr. Carlos Abreu recebeu o correio electrónico da Repartição de Finanças com o seguinte conteúdo: